Colunistas Fernando Cabral
16/12/2015 Lei Seca - Os bons pagam pelos pecadores

A maioria dos cidadãos brasileiros não é formada por criminosos. Por enquanto. Mas a maioria tem medo. Dos bandidos ou de se transformar em criminosos numa soprada no bafômetro. Pela lei, um cidadão de bem no comando de seu veículo, que não tenha cometido infração, não tenha causado prejuízo ao patrimônio público ou alheio nem tenha ferido ninguém, pode se transformar em criminoso por fazer, antes de dirigir, um brinde com uma taça de vinho. Ainda pode ser preso se tiver “abusado” e tomado duas taças. Desproporcional!

Ao lado do cidadão acima, um elemento irresponsável, não habilitado, em alta velocidade, que ultrapassou um semáforo fechado, passou por cima de um canteiro, obrigou outros veículos a frear bruscamente, fez um pedestre pular um muro por medo e deixou outros cidadãos sob sério risco de danos pessoais e patrimoniais, não será criminalizado nem preso se não tiver bebido. Isso é injusto!

Do outro lado, pode haver mais um idiota. Só que esse tomou um litro de aguardente, colocou amigos no carro, ziguezagueou por aí, cochilou, entrou na contramão, derrubou um poste e colocou em sério risco a vida dos passageiros e de outros cidadãos. Por sorte, não matou nem feriu ninguém. Esse vai virar criminoso, com a mesma lei, mesmos rigores, mesmas penas e a mesma multa exorbitante daquele cidadão de bem lá de cima. Não é razoável!

No afã de reduzir acidentes, feridos, aleijados e mortos – o que é justo e necessário – a lei igualou a todos. Nivelou por baixo. Você já passou pela ridícula sensação de medo por ter tomado um drinque ou uma cerveja e, mesmo certo de que tem todas as condições para dirigir, ter que ligar para alguém para perguntar se tem blitz no caminho, procurar nos wases da vida para ver se tem polícia na rua? Pior, você já se privou de tomar uma para lavar o peritônio, ficando horas falando mal da Lei Seca num bar por pavor da multa e de ser preso?

No entanto, há outro lado a ser considerado. As coisas mudaram. Mudaram a consciência, o trânsito, os carros. Não dá mais para manter hábitos perigosos e subdesenvolvidos de um passado irresponsável. Não dá mais para tomar uma carraspana e sair dizendo: “Tô bem! Tô acostumado”. Não dá para abrir mão do recém criado Amigo da Vez. Não dá para colocar em risco a vida de ninguém, nem a sua. O álcool pode ser como uma boa e saborosa pimenta: com algumas gotas o sabor ressalta, em excesso vai arder, se for direto aos olhos...

As leis têm que ser obedecidas e respeitadas. Melhor seria se elas fossem mais inteligentes. A legislação brasileira que definiu a tolerância zero no que diz respeito a álcool e direção é das mais rígidas do mundo. Poucos países estão nesse extremo: Arábia Saudita, Armênia, Azerbaijão, Afeganistão, Bangladesh, Etiópia, Geórgia, Iran, Iraque, Mauritânia, Hungria, Nepal, Romênia, Rússia, Eslováquia, Líbia, Sudão, Yemen, República Checa e Ucrânia. Não, esta não é uma lista de alguns países. É a lista completa, com todos os países que praticam tolerância zero. Leia a lista outra vez.

O Supremo Tribunal Federal está analisando (ou segurando) há anos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Abrasel – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes. Nossos magistrados sabem que há vários aspectos de inconstitucionalidade na famigerada Lei Seca, mas tem sido mais conveniente calar-se diante dos fatos de direito do que rever aspectos da lei que tem apoio da grande mídia e contra a qual poucos têm coragem de se insurgir.

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COLUNISTA
Fernando Cabral
Desabafo de um Empresário - Formado em Publicidade e Propaganda, já trabalhou em rádio, Tv e jornal. Consultor de Marketing e professor de Comunicação.
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