Colunistas Fernando Cabral
16/12/2015 Pode Ficar com o Troco

Essa frase pode vir a criar problemas para os beneficiários dessa gorjeta extra, se um projeto de lei em discussão no Congresso Nacional entrar em vigor do jeito que está. É que, pelas regras dessa lei, quando um garçom vier a receber algo fora dos conhecidos 10%, terá que repassar para a empresa e esta poderá descontar até vinte por cento e redistribuir o saldo entre todos os envolvidos no atendimento. Não parece razoável. Nem prático.

Quando se dá uma gratificação a mais para quem o atendeu bem, imagina-se que o dinheiro vá direto para o seu bolso, como um prêmio. Algo pessoal e livre de ônus. No entanto, há inúmeros casos em que a justiça cobra o pagamento de todos os direitos previstos na setuagenária CLT. O profissional recebeu um dinheiro livre, direto no bolso, não informou a ninguém, não pagou IRRF, ITCD... A grana não passou pelo caixa da empresa. Ela não sabe nem se nem quanto ele recebeu, mas está sujeita a pagar, na visão do TST, direitos trabalhistas sobre esse enevoado valor.

Isso acontece porque no Brasil tudo tem que ser regulamentado por lei, principalmente para garantir a parte do Leão. Até hoje não houve regulamentação da taxa de serviço. Normalmente ela é de 10%, apelidada de “os 10% do garçom”. Por que do garçom? Ou por que só dele? Se o local está limpo, a comida saborosa, as bebidas geladas e o serviço atencioso, os 10% são pagos com satisfação. É justo que sejam divididos entre todos os profissionais envolvidos, até os dos bastidores.

Quando se pergunta se o garçom recebe integralmente o valor que está naquela conta e ele diz que não, coitado: o patrão – o famigerado empresário – tungou-lhe parte. Essa é a impressão que dá. Esse “terrível” empresário, ávido por lucro, só pensa em retorno sobre o capital investido, que paga a maior parte dos impostos nesse país e é “mero” gerador de riqueza e empregos, tira parte dos “parcos” 10% dos garçons! “Absurdo!”

Vamos ver. As contas são pagas muito mais em cartão: débito, crédito, vale-refeição. As empresas brasileiras arcam com algumas das mais altas taxas do mundo para essas gigantescas empresas globais como VISA, Mastercard e Amex. Aluguel das maquinetas e impulsos telefônicos a cada operação de equipamentos fixos. Tem ainda o prazo. Qualquer pagamento feito em cartão de crédito demora exatos trinta e um dias para entrar. Antecipar? Mais juros – e altos.Vale-refeição: de 15 a 30 dias para receber e a taxa de administração chega a inacreditáveis 8%. Antecipar nos vales-refeição é outro assalto.

Não acabou por aí! Cada vez mais se pede nota fiscal: Nota Legal em Brasília, Nota Paulista em São Paulo e por aí vai. Comprovação de gastos no uso de cartões de crédito corporativos, quem usa sabe. Todo mundo quer os 10% por dentro. E quem paga esses impostos e impactos? Como impacto basta citar o caso das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional – que são mais de 90% das empresas do Setor de Alimentação Fora do Lar no Brasil. Se a empresa emite o Cupom Fiscal sobre os 10%, corre o risco de ser desenquadrada do Simples e ser jogada no patamar das grandes, com seus respectivos impostos e taxas no padrão conhecido, computando para si um valor que, em tese, não é receita própria e sim apenas da equipe.

Ora, não é querendo ver verterem gotas de pimenta ardida dos olhos dos empresários, mas quem paga essa conta? E, afinal, pode ficar com o troco?

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COLUNISTA
Fernando Cabral
Desabafo de um Empresário - Formado em Publicidade e Propaganda, já trabalhou em rádio, Tv e jornal. Consultor de Marketing e professor de Comunicação.
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