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02/06/2017 Redação A calçada é pública e o estacionamento é de todos

O Procon-JP está de olho nos estabelecimentos que 'privatizam' estacionamentos em João Pessoa. Segundo as leis municipais 63/2011, 101/2016 e a Portaria 047/2002 (Código de Urbanismo) é proibida a privatização das vagas através da colocação de correntes, cones, placas e grades. O espaço é público e qualquer pessoa pode utilizá-lo, à exceção para hospitais, clínicas médicas e farmácias. O Procon-JP está fiscalizando e a empresa que desobedecer será autuada já na primeira visita.

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Procon Municipal: Avenida Pedro I, 473, Centro. 0800 083 2015

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