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11/02/2019 STF deve decidir esta semana se homofobia será crime no Brasil Na terceira sessão do ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal se debruça sobre os crimes motivados pela aversão a homossexuais. Na pauta, o direito de expressar a sexualidade, sem ser alvo de violência brutal

Nesta semana, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão se reunir no plenário da Corte para tomar uma decisão que tem impacto imediato na vida de milhões de brasileiros. Mais de 10 anos após ser apresentado na Câmara dos Deputados o primeiro projeto relacionado à criminalização da homofobia, o tribunal decide, diante da omissão do Legislativo, se agressões, ofensas e assassinatos contra integrantes da comunidade LGBT devem ser tratadas por meio de uma legislação específica. A discussão no Judiciário ocorre em meio ao crescimento nos últimos anos da violência que vitimiza pessoas em todo o país em decorrência da sua orientação sexual. Casos chocantes de crueldade contra gays, lésbicas, travestis e transsexuais assustam a população de norte a sul do país.

Dados levantados pelo Grupo Gay da Bahia (GGB) — entidade que monitora a violência contra o público LGBT — revelam que, em 2017, data do último levantamento, 445 pessoas foram assassinadas por motivações relacionadas à sexualidade. É o maior número de homicídios por esse motivo em 38 anos, quando os registros começaram a ser realizados. Isso representa a morte de um integrante da comunidade LGBT a cada 19 horas.

Os números colocam o Brasil entre os primeiros lugares de um ranking macabro, apresentando mais óbitos de homossexuais do que países do Oriente Médio e do norte da África, onde existe pena de morte para práticas homoafetivas. De acordo com os dados, do total de vítimas, 194 eram gays (43,6%); 191, trans (42,9%); 43, lésbicas (9,7%); cinco, bissexuais (1,1%); e 12, heterossexuais (2,7%). Estes últimos foram incluídos no levantamento por terem sido mortos quando tentavam proteger algum integrante LGBT ou estavam inseridos no universo desse público.

A criminalização do preconceito em decorrência de sexo está previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a proteção aos direitos fundamentais de todos os brasileiros. No entanto, quando a Carta Magna foi pensada, os legisladores definiram que atos como racismo, homofobia e xenofobia deveriam ter as penas e as consequências previstas em lei específica. A tarefa de regulamentar esses trechos ficou com o Congresso Nacional. No entanto, especialistas alertam que o domínio de alas conservadoras no Parlamento impede a conquista de direitos por populações mais vulneráveis e por minorias. Por conta da dificuldade de avanço do tema no Legislativo, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) ingressou com um mandado de injução. Esse mecanismo é utilizado para preencher uma lacuna legal deixada pelos deputados e senadores.

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Três caminhos

Na quarta-feira, também será julgada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), apresentada pelo PPS. A advogada constitucionalista Vera Chemim, especialista em STF, explica que o Supremo tem três caminhos para seguir nesse caso. “É possível que o Supremo aceite o mandato de injunção, criando jurisprudência sobre o assunto. Mas se os ministros acolherem a ADO, todo o Poder Judiciário deverá seguir a determinação de criminalizar a homofobia”, frisa. “Também é possível que a Corte decida que esse é um assunto de responsabilidade do Congresso. Nesse caso, sendo possível delimitar um prazo para que o tema seja apreciado no parlamento.”

A especialista destaca que, por se tratar de um tema ligado aos direitos da pessoa, é provável que a Suprema Corte aceite os pedidos de criminalização da homofobia. “É um direito fundamental. Inclui o princípio da isonomia”, completa.

Dandara

O julgamento ocorre em uma data marcante: na semana em que se completam dois anos do assassinato da travesti Dandara dos Santos, em Fortaleza. Ela foi morta, aos 42 anos, por oito homens quando voltava para casa, após ajudar a mãe, Francisca Ferreira, a vender roupas no centro da cidade. Era 15 de fevereiro de 2017.

Dandara foi assassinada a poucos metros de casa, a golpes de pau, socos, chutes e tiros. Em uma audiência pública no Senado, a mãe de Dandara falou sobre a perda da filha. “Os vizinhos ouviram os bandidos falarem: ‘Vamos queimar ele, que ele não quer morrer’. Colocaram meu filho num carrinho de mão e levaram para uma esquina (...) Foram 20 minutos de ligações (para a polícia) e não compareceu nenhum policial”, contou Francisca. “Meu filho morreu por transfobia e também por negligência da polícia. O pior marginal não merece morrer do jeito que meu filho morreu.” Os apelos de Francisca não foram suficientes para convencer os deputados a darem prosseguimento ao projeto que trata desse tipo de crime.


“É possível que a Corte decida  que esse é um assunto de responsabilidade do Congresso. Nesse caso, sendo possível delimitar um prazo para que o tema seja apreciado no parlamento"
Vera Chemim, advogada

“A homofobia tem de ser criminalizada por meio de lei, mas o Congresso não pode aceitar que o STF comece a legislar”
José Nelto, deputado federal
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