A Ineficácia da Redução da Idade Penal e a Proposta de Emancipação por Crime Hediondo

Introdução

A discussão sobre a redução da idade penal no Brasil é recorrente e polarizadora. Em momentos de comoção social, especialmente após crimes graves cometidos por adolescentes, a proposta de diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos volta à pauta legislativa e ao debate público. No entanto, uma análise criteriosa revela que essa medida, além de ineficaz no combate à criminalidade, pode agravar problemas sociais e jurídicos já existentes. Este artigo defende que, ao invés de reduzir a idade penal, uma alternativa mais eficaz seria a inclusão, no artigo 5º do Código Civil, de um novo inciso que preveja a emancipação automática do menor infrator pela prática de crime hediondo, permitindo sua responsabilização penal como adulto.

A Maioridade Penal no Brasil: Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 228, estabelece que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Essa norma é considerada cláusula pétrea, ou seja, não pode ser modificada nem por emenda constitucional, conforme entendimento de diversos juristas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, regula a responsabilização dos menores infratores, prevendo medidas socioeducativas proporcionais à gravidade do ato infracional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a superveniência da maioridade penal não extingue automaticamente as medidas socioeducativas impostas antes dos 18 anos, conforme a Súmula 605 do STJ.

Argumentos Contra a Redução da Idade Penal

Diversos especialistas e instituições nacionais e internacionais se posicionam contra a redução da idade penal. Os principais argumentos incluem:

1. Ineficácia na redução da criminalidade juvenil: Estudos mostram que países que adotaram a redução da idade penal, como Alemanha e Espanha, não observaram diminuição significativa nos índices de violência juvenil.
2. Sistema prisional falido: O Brasil enfrenta uma grave crise no sistema penitenciário, com superlotação, falta de infraestrutura e ausência de políticas eficazes de ressocialização. Inserir adolescentes nesse sistema tende a aumentar a reincidência e a marginalização.
3. Desrespeito aos direitos humanos: A redução da idade penal contraria tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, que recomenda medidas socioeducativas em vez de penas privativas de liberdade para menores.
4. Fase de desenvolvimento: Crianças e adolescentes estão em processo de formação física, emocional e cognitiva. A responsabilização penal plena ignora essa realidade e compromete o desenvolvimento saudável desses indivíduos.

O Aliciamento de Menores por Adultos: Um Problema Estrutural

Um dos principais argumentos utilizados por defensores da redução da idade penal é o uso de menores por adultos para a prática de crimes. De fato, o aliciamento de adolescentes por organizações criminosas é uma realidade preocupante no Brasil. Menores são recrutados para atividades ilícitas como tráfico de drogas, roubos e até homicídios, justamente por serem inimputáveis ou sujeitos a penas mais brandas.

Contudo, reduzir a idade penal não resolve esse problema. Ao contrário, cria um novo incentivo para que adultos passem a aliciar crianças ainda mais jovens, abaixo da nova faixa etária penal. Isso perpetua o ciclo de violência e vulnerabilidade, deslocando o problema sem resolvê-lo.

A Proposta de Emancipação por Crime Hediondo

Diante da ineficácia da redução da idade penal e da necessidade de responsabilização proporcional, propõe-se uma alternativa legislativa: a inclusão de um novo inciso no artigo 5º do Código Civil, prevendo a emancipação automática do menor pela prática de crime hediondo.

Fundamento Jurídico

O artigo 5º do Código Civil já prevê hipóteses de emancipação, como casamento, exercício de emprego público efetivo, colação de grau em curso superior, entre outros. A proposta é incluir:

Art. 5º, inciso XI – pela prática de crime hediondo, nos termos da legislação penal vigente.

Essa forma de emancipação não seria um benefício, mas uma consequência jurídica da conduta do menor. Ao ser emancipado, o adolescente passaria a responder penalmente como adulto, nos termos do Código Penal, sem necessidade de alterar a Constituição.

Vantagens da Proposta

1. Preserva a cláusula pétrea da Constituição: Não há necessidade de alterar o artigo 228, evitando conflitos constitucionais.
2. Responsabilização proporcional: Permite que menores que cometem crimes de extrema gravidade sejam julgados como adultos, sem generalizar a redução da idade penal para todos os adolescentes.
3. Desincentivo ao aliciamento: Ao tornar possível a responsabilização penal plena de menores que cometem crimes hediondos, reduz-se o atrativo para adultos recrutarem adolescentes para atividades criminosas.
4. Flexibilidade jurídica: A emancipação por crime hediondo pode ser aplicada caso a caso, mediante decisão judicial, respeitando o devido processo legal e os direitos fundamentais do menor.

Considerações Finais

A redução da idade penal é uma proposta simplista para um problema complexo. A criminalidade juvenil está profundamente ligada a fatores sociais, econômicos e educacionais. A responsabilização penal de adolescentes deve ser feita com cautela, respeitando seu estágio de desenvolvimento e os princípios constitucionais.

A proposta de emancipação por crime hediondo oferece uma alternativa mais equilibrada, permitindo a responsabilização penal plena em casos extremos, sem comprometer os direitos fundamentais da infância e adolescência. Ao invés de punir indistintamente, é preciso investir em políticas públicas de prevenção, educação, inclusão social e fortalecimento do sistema socioeducativo.

A sociedade brasileira precisa avançar para soluções que aliem justiça, proteção e reabilitação, sem abrir mão dos princípios constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana.

P.B.Lemos Filho Teólogo formado pela Faculdade Teológica Batista de Brasília, Advogado formado pelo CEUB, pós graduação em Processo Civil. Foi Analista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Oficial de Justiça do TRT 10a Região e atualmente é Procurador Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal. É autor do livro OS REIS QUE VIRÃO publicado pelo clube de autores
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